A Lei da Individualização da Água e suas influências na vida dos condôminos

A Lei da Individualização da Água e suas influências na vida dos condôminos

 

A Lei da Individualização da Água em condomínios é uma norma que visa acabar com a divisão equitativa dos gastos de água entre os moradores de um condomínio. Ela permite que cada unidade habitacional tenha seu próprio hidrômetro e pague apenas pelo consumo de água do imóvel, evitando assim a divisão das contas igualmente entre todos os moradores.

Desde sua vigência, muitas discussões e processos judiciais surgiram a respeito da aplicação da Lei da Individualização da Água. O principal ponto de debates são as despesas envolvidas no processo de individualização da água, que incluem a instalação de hidrômetros e a criação de uma rede hidráulica que permita a medição do consumo de água por unidade habitacional.

A lei também trouxe mudanças na estrutura e gestão dos condomínios, tendo em vista que a individualização da água exige uma organização e uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos. Para atender a essa exigência, muitos condomínios precisaram criar um departamento específico para lidar com a questão da água e investir em mecanismos que permitem o monitoramento do consumo.

A economia também é um aspecto importante a se considerar. Com a individualização da água, os moradores passam a ter uma relação mais direta com o consumo de água em seu próprio domicílio, podendo adotar medidas mais eficientes para redução do consumo e, consequentemente, redução do valor da conta. Segundo especialistas, após a individualização, é comum se observar uma diminuição de até 30% no consumo de água entre os moradores.

No entanto, nem todos estão satisfeitos com a aplicação da Lei da Individualização da Água. Algumas ações judiciais foram movidas por moradores contra a obrigatoriedade da medida, alegando que a instalação de hidrômetros individuais prejudica aqueles que consumiam menos água e que, com isso, acabavam sendo desfavorecidos. Além disso, para algumas pessoas, os custos de instalação da rede hidráulica e dos hidrômetros, além da manutenção, acabam sendo bastante elevados e difíceis de serem gerenciados.

Em relação à legislação, a Lei da Individualização da Água é uma determinação federal, mas em alguns casos, as leis estaduais e municipais também determinam a obrigatoriedade da individualização da água em condomínios.

Por fim, é importante destacar que, independente das questões envolvidas, a individualização da água tem um papel importante no cenário atual em que a escassez de água é uma realidade em muitas cidades brasileiras. Cabe às autoridades e às corporações investir em políticas públicas e nos meios necessários para que a individualização da água seja aplicada de forma justa e acessível a todos os moradores de condomínios.

Sérgio Rocha

Assessoria Jurídica